CRECHE, PRÉ-ESCOLA E AS FÉRIAS: a Justiça está na contramão.

Pensei muito antes de redigir este artigo. Pensei no debate que há muito tempo se entrava entre os profissionais da educação e a população e nos cursos de formação com relação ao tema. Pensei na luta dos professores por melhores condições e pela valorização de sua profissão. Pensei nos avanços substanciais do processo de transformação da visão de educação nas últimas décadas. Pensei nas grandes demandas da educação atual perante a sociedade brasileira. Por último, pensei, enquanto profissional da educação, na minha responsabilidade de me propor ao debate, enriquecer o campo das discussões referente ao tema que se apresenta, contribuir assim, para o esclarecimento e o desenvolvimento da sociedade.

Instiguei-me a fazê-lo depois de ler uma reportagem que discorria sobre determinação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude desta Comarca, no que tange ao oferecimento de vagas em instituições de Educação Infantil, que o serviço seja disponibilizados ininterruptamente – o que subentende que deverá oferecer atendimento durante período de férias e recesso escolar – conforme Processo número 324/2011 e Sentença publicada em 17/01/2013.

Não é recente, nem única do Juízo desta Comarca, manifestações de órgãos do Poder Judiciário, determinando o funcionamento das creches e pré-escolas em período de férias ou recesso escolar. Como também é corriqueira a mobilização das instituições educacionais e dos sindicatos da classe docente, que recorrerem aos órgãos competentes a fim de reverterem legalmente as determinações aventadas.

Em março de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou à prefeitura da capital do Estado que mantivesse o funcionamento das creches e pré-escolas em período de férias ou recesso escolar. Na ocasião, houve debates sobre o tema e a Secretaria de Educação de São Paulo consultou o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo e normativo que refutou a decisão do TJ-SP, por meio de parecer técnico. Situações análogas ocorreram em outros municípios paulistas e de outros Estados da federação, tendo sempre o mesmo desfecho: debates e “quedas de braço” entre os órgãos e poderes da República.

Na semana passada o parecer do CNE foi homologado pelo Ministro da Educação Aloizio Mercadante e pode tornar-se uma das diretrizes da Educação Infantil. (Consultas: http://www.fae.ufmg.br/nepei/pagina.php?page=férias e Parecer CNE/CEB Nº 8/2011 e Parecer CNE/CEB nº 23/2012 – D.O.U. de 19/3/2013, Seção 1, Pág. 10).

Segundo o CNE as creches não devem ser vistas como unidades assistencialistas, mas sim educativas. "A criança tem direito a uma convivência intensiva e extensiva com a sua família", afirma Cesar Callegari, membro do CNE e relator do parecer, na época. O conceito meramente assistencialista da creche, como instituição guardadora de crianças – alguns preferem usar o termo “depósito de crianças” – é ultrapassado, simplista e não condiz com as diretrizes da política nacional de educação para os pequenos.

O CNE reafirma que férias escolares na Educação Infantil se fazem importante “para estimular a convivência familiar da criança (arts. 227 e 229 da Constituição Federal), seja para viabilizar a adequada organização pedagógica e curricular das unidades de Educação Infantil, preservando, igualmente, a relação e a identidade entre professor e alunos, que se mostra ainda mais importante nas primeiras experiências da educação formal”, além de ser este período indicado para se realizar serviços de manutenção, dedetização e desratização do espaço físico escolar, além do planejamento.

A criança não vai à creche simplesmente porque seus pais trabalham e não têm com quem deixá-la, ou porque na creche se oferece complementação alimentar. Muito além desses objetivos, a creche e a pré-escola têm “como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (Lei nº 9.394/1995, arts. 29 e 30 – e alterações), portanto essas instituições são, acima de tudo, escolas e devem funcionar como tal.

No tocante às férias, os professores devem gozá-las coletivamente, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos professores de Educação Básica, cláusula 43 (CCTEB). É por esse motivo as creches e pré-escolas interrompem o atendimento ao público (suspendem as aulas) durante o período de férias e ou recesso escolar, tornando-se impraticável que os docentes destas instituições cumpram suas férias em regime de revezamento.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que os professores possam gozar de férias parciais (divididas), mas estas nunca devem ser inferiores a dez dias (art. 139) e carecem de aprovação prévia por órgão colegiado, além de previsão no calendário escolar. Nesse caso, nenhum dos dois períodos pode coincidir com o recesso escolar, previsto na CCTEB, cláusulas 44, assim se parte das férias for gozada em julho, deverá ser antes ou após o recesso escolar previsto para o mês.

No caso dos docentes do quadro municipal de Castilho têm direito a trinta dias de férias e quinze dias de recesso escolar, de acordo com o art. 56 da LC nº 15/2005 e suas alterações (Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Castilho) e não há previsão para férias parciais, exceto para detentores de funções gratificadas, que obedecerão “ao que dispuser o Diretor do Departamento de Educação” (§ 2º).

Por estar em confronto com o Parecer CNE/CEB Nº 8/2011 e Parecer CNE/CEB nº 23/2012 homologado pelo Ministro da Educação, Aloisio Mercadante, é que afirmo que a determinação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Andradina está na contramão da política nacional de educação do Brasil.

Mas “há uma luz no fundo do túnel”, para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e, sobretudo, para as famílias que demandaram a ação desse órgão. De acordo com o voto dos relatores de ambos os pareceres fica evidenciada a legitimidade da demanda da população em requerer atendimento das creches e pré-escolas que diferem do atendimento regular, como sendo à noite, aos finais de semana e durante férias e ou recesso escolar. Porém, este atendimento almejado, que não “pode ser intempestiva ou emergencial, e nem deve abranger todo o período das férias das crianças” (Parecer CNE/CEB Nº 8/2011) “enquadra-se no âmbito de “Políticas para a Infância”, devendo ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes e proteção social” (Parecer CNE/CEB Nº 23/2012)  com disposição de instalações físicas, equipamentos, materiais, profissionais e programação adequados, e não simples e unicamente, delegados a área de educação e seus profissionais, incorrendo na supressão de seus direitos trabalhistas e no desmonte de sua ação específica. Ainda, prevê a possibilidade de criação de mecanismos de articulação das áreas outras, que venham possibilitar o atendimento à população sem descaracterizar os critérios pedagógicos, o calendário escolar, os horários e as demais condições de funcionamento das instituições da Educação Infantil.

Vê-se que nem sempre a medida impositiva seja o caminho curto para a resolução das questões. O debate amplo envolvendo os setores afins, a consulta aos profissionais especialistas, temperados com uma boa dose de serenidade é ainda a melhor receita para um desfecho aprazível e de sucesso.

VANDECIO CARVALHO.

Pedagogo, Psicopedagogo e

Docente na Rede Municipal de

Ensino de Castilho.